ISS, cobrado pelos municípios, PIS e Confins, de arrecadação da União e o ICMS, imposto estadual passariam a ser cobrados em conjunto
Por Marquezan Araújo e Tácido Rodrigues
Em agosto, o governo do Amazonas aumentou em 30,63% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em relação ao mesmo período do ano passado.
Essa mudança no valor da cobrança é comum, já que isso acontece devido à autonomia que os estados brasileiros têm para legislar sobre a cobrança do ICMS. Ou seja, o valor da alíquota desse tributo varia de uma Federação para outra.
Entretanto, com a nova proposta de reformar o sistema tributário do Brasil, isso pode mudar. É que um dos pontos da matéria prevê a unificação de alguns impostos Federais, estaduais e municipais. O presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, João Eloi Olenike, explica qual é a vantagem de inserir o ICMS nesse grupo de impostos.
“Nós vamos pegar 27 legislações que nós temos hoje, porque cada estado e o DF têm uma em relação ao ICMS, e vamos ter apenas uma legislação para todos esses estados. Quem vai ter a arrecadação dos tributos vai ser o Federal. Mas depois ele vai fazer essa redistribuição dessa arrecadação para os estados.”
A unificação dos impostos, segundo o texto da reforma tributária, criaria o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), juntando, por exemplo, o ISS, cobrado pelos municípios, PIS e Confins, de arrecadação da União e o ICMS, imposto estadual.
O deputado Federal Átila Lins (PSD-AM), acredita que as mudanças são necessárias. Porém, o parlamentar ressalta que é preciso ter cautela e não comprometer a arrecadação tributária do Amazonas.
“Eu só tenho que ficar atento porque, como eu sou do Amazonas, nós temos as peculiaridades e as excepcionalidades que são dadas ao projeto Zona Franca de Manaus. São os incentivos fiscais, uma legislação diferenciada que está contida na Constituição Federal. Fora isso, estarei pronto, porque sou membro da comissão especial. Estarei pronto para ajudar, para apoiar, porque o Brasil precisa realmente de uma reforma tributária.”
Com a reforma tributária, a maior parte da arrecadação dos impostos seria baseada na renda e não no consumo. De acordo com especialistas, dessa forma, o sistema tributário se torna mais justo com quem ganha menos dinheiro.
Entenda mais
Com o objetivo de tornar as cobranças menos burocráticas, o Congresso Nacional discute a chamada reforma tributária através da PEC 31/2007. Pelo texto original, União, estados, Distrito Federal e municípios manterão a sua arrecadação tributária atual. Durante a transição, seriam discutidos os novos critérios de partilha, que entrariam em vigor a partir do sexto ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos.
Entre os principais pontos, a reforma tributária propõe a extinção de impostos como ICMS (estadual), IPI e Cofins (federais) e ISS (municipal). Em substituição a essas contribuições, seria criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além de outro seletivo, destinado à União, que incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, cigarros, bebidas e outros produtos. Para discutir o assunto que pode afetar os contribuintes brasileiros, a Agência do Rádio Mais conversou com o advogado especialista em administração financeira e presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike.
Qual a análise que o senhor faz hoje do sistema tributário brasileiro?
João Eloi Olenike: Infelizmente, o sistema tributário atual é complexo demais. Há muita legislação, muita burocracia, uma quantidade grande de tributos. Além disso, a forma como esses tributos são calculados é quase que incompreensível. Nós temos um sistema tributário que é único no mundo, não existe outro igual. O nosso sistema tributário é perverso com as pessoas com menor rendimento, já que 70% da arrecadação de impostos vêm da tributação que incide sobre consumo. Quando se trata de consumo, não existe uma forma de saber aquele pode mais ou pode menos, por que todo mundo no consumo paga uma carga igual. Para citar um exemplo, imagine duas pessoas que têm carros diferentes, um bem antigo e um zero quilômetro. Quando eles vão ao mesmo posto de gasolina para abastecer, os dois pagarão a mesma carga tributária sobre o combustível. Assim, aquele que ganha menos, aquele que pode menos, acaba pagando mais, e não existe uma compensação para isso.
A reforma tributária propõe a criação de um imposto único, que substituiria, por exemplo, o ICMS, principal fonte de receita dos estados. O senhor avalia que essa proposta tornaria a cobrança mais simples para os contribuintes?
João Eloi Olenike: Eu acredito que sim. Nós temos um tributo só nos estados, que é o ICMS. A ideia é substitui-lo pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Na prática, em relação a conhecer o tributo e como ele funciona, não vai mudar muita coisa porque ele tem mesma matriz de incidência tributária em todos os estados. O que muda é o que vai ser tributado mais e o que vai ser tributado menos. De forma simples, vamos pegar 27 legislações que nós temos hoje, dos 26 estados mais o Distrito Federal, e ter apenas uma para todas as Unidades Federativas. Isso vai contribuir bastante para quem trabalha nas áreas tributária, contábil, fiscal, além do próprio cidadão.
O senhor acredita que essa proposta pode tornar a arrecadação mais bem dividida, já que a União tem ficado com uma fatia bem maior do que estados e municípios?
João Eloi Olenike: O que eu penso sobre isso é com relação à destinação desses recursos. Com a proposta, quem vai arrecadar é a esfera federal e depois será redistribuído para os estados. Agora como vai ser feita essa arrecadação no âmbito estadual? Essa é uma pergunta que ainda precisa ser respondia por que, na prática, nós temos estados que não podem ser comparados devido à produtividade. Não se pode pegar o Estado de São Paulo e definir a mesma alíquota para o Piauí, por exemplo. São duas grandezas completamente diferentes, distintas. Em comparação, São Paulo tem aproximadamente 40% de toda a arrecadação de ICMS do Brasil. A questão da alíquota também é uma incógnita. Nós temos alíquotas de 17%, 18%, e temos alíquota no Rio de Janeiro de 20%. Se forem equalizar, unificar tudo, provavelmente se vai utilizar a alíquota maior, que é a do Rio, já que ninguém vai querer sair perdendo. É inegável a necessidade da reforma tributária, mas o fato é que só vamos ver na prática como isso vai funcionar quando for consolidado.
Pela proposta, a reforma vai reduzir impostos ou apenas torna o sistema tributário menos burocrático?
João Eloi Olenike: Realmente vai reduzir, mas não é uma redução tão grande. O que se pode dizer que é ela vai extinguir 10 tributos e no lugar deles serão criados apenas dois. Ou seja, vamos diminuir oito tributos, dos 63 que nós temos, passaremos a ter 55. Só que se esperava uma eliminação maior do que a está sendo apresentada, mas já é alguma coisa. Para o futuro, quem sabe, a gente pode até mudar um pouquinho mais e diminuir ainda mais essa quantidade enorme de taxas.
